Home ColunasColuna Rafa Gomes Direitos LGBTQIA+ será tema de debate na EMERJ no mês de conscientização e combate à AIDS

Direitos LGBTQIA+ será tema de debate na EMERJ no mês de conscientização e combate à AIDS

por Rafael Gomes

“Dezembro vermelho: antidiscriminação (des)igualdades e (in)diferenças reflexões sobre os direitos LGBTQIA+” é o tema do evento promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro para o próximo dia 1º de dezembro, às 10h, data estabelecida como o Dia Mundial de Luta Contra a Aids pela Assembleia Mundial de Saúde com apoio da Organização das Nações Unidas (ONU). Dezembro vermelho é o mês de conscientização e combate à Aids.

O encontro, que terá transmissão via plataformas Zoom e YouTube, será aberto pela diretora-geral da EMERJ, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, doutora em Direito pela UVA, e pelo advogado Nélio Georgini da Silva, mestre no campo interdisciplinar em Linguística Aplicada pela UFRJ e membro da Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

“A EMERJ, de forma pioneira, nos brinda com um evento de extrema importância para os operadores do Direito, já que a Resolução 423 do CNJ, de 05 de outubro de 2021, em seu anexo VI (Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia), prevê esta temática como obrigatória nos concursos da Magistratura no Brasil”, destaca o advogado Nélio Georgini.

Serão palestrantes: o desembargador federal Roger Raupp Rios (TRF-4ªRegião), mestre e Doutor em Direito pela UFRS e pós-doutor pela Université Panthéon-Assas-PARIS 2; a advogada Maria Eduarda Aguiar da Silva, ativista dos direitos humanos, da diversidade sexual e de gênero, e presidente do Grupo Pela VIDDA; Indianarae Siqueira, ativista dos direitos humanos, da diversidade sexual e de gênero e responsável pela “Casa Nem”; Thamirys Nunes, coordenadora nacional da Área de Proteção e Acolhimento a Crianças, Adolescentes e Famílias LGBTI, na Aliança Nacional LGBTI, e vice-presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH); Vanessa Leite, pesquisadora de pós-doutorado do Instituto Saúde e Sociedade (UNIFESP) e mestra em Saúde Coletiva e Doutora em Saúde Coletiva pela UERJ; e Francisco Budal, diretor de Comunicação Institucional da EMERJ e especialista em Gestão Pública de Projetos.

Discriminação e violência

O Brasil é considerado um dos países que mais discrimina e mata pessoas LGBTs no mundo. De acordo com o relatório da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais (ILGA), o país ocupa o primeiro lugar nas Américas em quantidade de homicídios de pessoas LGBTs e também é o líder em assassinato de pessoas trans no mundo.

De acordo com dados do Grupo Gay da Bahia (GGB), a cada 19 horas, uma pessoa LGBT é morta no país. Segundo a Rede Trans Brasil, a cada 26 horas, aproximadamente, uma pessoa trans é assassinada no país. A expectativa de vida dessas pessoas é de 35 anos.

De acordo com o Relatório Parcial divulgado pelo Observatório de Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil, gays e mulheres trans e travestis estão entre as principais vítimas da LGBTIfobia no nosso país, com 102 e 86 casos, respectivamente.

Direitos

Entre os direitos LGBTQIA+ estão:

– Nenhum estabelecimento pode recusar a atender uma pessoa baseado em preconceito (art. 39 do CDC);

– Cartórios de todo o Brasil não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva (Resolução 175 do CNJ);

– “Preenchidas as condições para a adoção, não se discute mais a respeito de qualquer impedimento em decorrência da orientação sexual dos pretendentes.” (ADI 4277/ADPF 132);

– União Homoafetiva é entidade familiar (ADI 4277/ADPF 132);

– O campo de “nome social” deve existir em todos os Boletins de Ocorrência do país (Resolução 11, De 18 de Dezembro De 2014, promulgada pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos);

– Os benefícios previdenciários de pensão por morte e auxílio-reclusão também valem para casais homossexuais (art. 30 da Instrução Normativa do INSS nº 20, de 10 de outubro de 2007);

– Transexuais e travestis podem usar seu nome social em todos os órgãos públicos, autarquias e empresas estatais federais. Essa medida vale para funcionários e também usuários. (Decreto Nº 8.727, de 28 de Abril de 2016);

Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito que participarem do evento. A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo link: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2021/webinar/8069.htm

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