Consumidor: Justiça permite o bloqueio da internet após término da franquia

Por Dane Avanzi

image003 (2)Numa decisão que vai na contramão do que se entende como razoável, os Procon’s de todo o Brasil e a Anatel – Agência Nacional de telecomunicacões, autarquia federal reguladora da telefonia móvel no Brasil, suspendeu todas as decisões favoráveis aos consumidores no caso do bloqueio da internet após o término da franquia mensal de dados em todos os estados brasileiros. 

Sentenças em vigor proibiam o bloqueio nos estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina, que deixaram de valer até que se decida qual é o juízo competente para julgar o caso. A decisão, estritamente processual, não julgou o mérito da questão, ou seja, ainda será julgado se o bloqueio será permitido ou não.

Ocorre que, nesse meio tempo, os usuários terão que pagar mais pelo serviço quando forem bloqueados, migrando para planos de dados mais caros. A decisão não levou em conta os impactos negativos para o consumidor, que tem seus direitos mais uma vez cerceados, dessa vez pela própria Justiça. A decisão não levou em consideração o prejuízo a milhões de usuários que utilizam o bloqueio de dados com aplicativos “Over the Top”, sendo o mais usado hoje mundialmente o Whats’App que ficará indisponível durante o bloqueio.

Diga-se de passagem, essa alteração na forma de cobrança do plano de dados, que é ilegal por ter sido realizada unilateralmente pelas operadoras, sinaliza uma tendência do mercado de telefonia móvel global que deve reagir contra a queda de receitas das operadoras decorrentes de aplicativos que enviam SMS e permitem fazer ligações gratuitas, como Facebook e Skype, sendo o Whats’App apenas o mais famoso deles.

Para citar apenas algumas estatísticas do Whats’App, que em sua última atualização disponibilizou recurso de ligações, segundo a Teleco, a quantidade média de minutos mensais caiu de 134 para 111 no período de janeiro a março desse ano. Nesse período, o aplicativo estava disponível somente para clientes com smartphone na plataforma Android. Em abril, o recurso ficou disponível para usuários da plataforma IOS, utilizados por Iphones. A última novidade permitirá que os celulares enviem arquivos de áudio para usuários que utilizem em seus computadores a versão 8.1 do Windows.

Esse é apenas um capítulo de uma luta de titãs da tecnologia, Google (que nos EUA já é operadora de telefonia), Microsoft (dona do Skype) e Facebook (dona do Whats´App) que estão invadindo o negócio das operadoras de telecomunicações. Recentemente, o Presidente Mundial da Telefonica, Phil Jordan, disse que se as operadoras não se reestruturarem correm o risco de perder o negócio.

Ele se referia a queda nas receitas e também a aspectos operacionais e administrativos das operadoras. Com esses concorrentes a espreita, suas preocupações não são vãs. Pelo contrário, principalmente a considerar a capacidade de inovar, investir e se relacionar com o público nativo da sociedade da informação. Outra característica dos titãs da tecnologia é a rapidez e frugalidade administrativa de seus staffs, ao contrário das operadoras que herdaram o legado pesado de estruturas administrativas estatais colossais.


Dane Avanzi é empresário, advogado e vice-presidente da Aerbras – Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil.

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