Agora é lei: Porte de armas brancas é proibido no Estado do RIo

O porte de armas brancas, como facas e punhais, está proibido no Rio. A regulamentação foi garantida pela Lei 7.031/15, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (29/06). Quem for flagrado com algum instrumento que tenha lâmina maior que dez centímetros estará sujeito à multa, que vai de R$ 2,4 mil a R$ 24 mil. A medida não se aplicará a pessoas que estejam transportando facas por motivo de trabalho ou lazer. Ficará a cargo da polícia fazer a distinção.

Autor da lei, o deputado Geraldo Pudim (PR) explica que não foi criado um novo tipo penal, o que seria da competência da Câmara Federal. “O que estamos criando é uma sanção administrativa, uma medida preventiva que vai dar à polícia um instrumento para ajudar a coibir os assaltos com facas, que têm crescido no Rio”, explica.

Segundo o parlamentar, a lei não vai punir injustamente pessoas que transportam facas sem a intenção de cometer crimes. “Quem estiver transportando uma faca dentro de uma bolsa, na mala do carro, com uma justificativa, não será multado. É diferente de um sujeito que está andando na Lagoa com uma faca na cintura”, afirma.

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